Encarregado
Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é um papel previsto na LGPD.
Sua atuação é estabelecer um canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com o § 2º do art. 41, o encarregado possui as seguintes atribuições:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os servidores, colaboradores e os contratados da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção dos dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares
| Encarregado |
| Encarregado: Alan Ribeiro Rodrigues Encarregado adjunto: Rodrigo Fernandes de Rezende Contato: gt.lgpd@contato.ufsc.br |
| Petições | |
| O titular dos dados pessoais pode obter informações ou fazer solicitações sobre o tratamento de seus dados pela UFSC mediante requisição no gt.lgpd@contato.ufsc.br |
