- Guia de Boas Práticas para Implementação da LGPD na Administração Pública Federal – Este documento foi elaborado pela ANPD e tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.
- Guia de Elaboração de Programa de Governança em Privacidade – Este Guia orienta a elaboração de um Programa de Governança em Privacidade por órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF) direta, autárquica e fundacional.
- Guia de Elaboração de Inventário de Dados Pessoais – Este Guia tem por finalidade apresentar orientações com o intuito de auxiliar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional a realizar o levantamento e registro dos dados pessoais tratados no âmbito institucional.
- Guia de Elaboração Termo de Uso ou Contrato de Termo de Uso – Este documento orienta a elaboração de Termos de Uso e Políticas de Privacidade para serviços públicos fornecidos por órgãos e entidades da administração pública por meio de aplicações, como sítios, sistemas e aplicativos para dispositivos móveis.
- Guia de Avaliação de Riscos de Segurança e Privacidade – Este documento orienta a identificação e a mensuração de riscos de segurança e privacidade, mitigando-os com a utilização dos controles mais indicados.
- Guia de Requisitos e de Obrigações quanto a Segurança da Informação e Privacidade – Orienta a adequação do processo de contratação para contemplar os requisitos mais importantes de segurança e privacidade dos dados, conforme a Instrução Normativa SGD nº 31, de 23 de março de 2021.
- Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. O presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.
